Legislação

  1. Entrada e Permanência – ::: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho (pgdlisboa.pt)
  2. Regulamento da Lei n.º 23/2007 – ::: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro (pgdlisboa.pt)
  3. Art.16º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 – DRE, que Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  4. Toda a legislação da área da Imigração e Refugiados: Legislação na área da Imigração e Refugiados (parlamento.pt)
  5. Código Regulamentar do Município de Águeda Parte E – Ação Social : Microsoft Word – A53CC4D3.doc (cm-agueda.pt)